Institucional » Lei Orgânica Municipal

 

O que é a Lei Orgânica?

É a lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica pode ser a lei maior de um município ou do Distrito Federal;
Se tratanto da Lei Orgânica Municipal, ela sob dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela Constituição Federal bem como pela Constituição Estadual, decorrente do poder constituinte derivado decorrente.

No âmbito de um município, a lei orgânica é uma lei ordinária aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros, que faz as vezes de lei fundamental daquele território.

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